Lição de Casa

Negros e Sambistas de Santos

Frente da Negritude Brasileira

Combate ao Racismo no País

Lição de Casa – Item 3: A Participação do Negro na Integração Civilizatório

Continuamos a caminhada rumo à integração no desenvolvimento do município e do país. Este item tem como objetivo mostrar como a sociedade está observando a participação do negro no processo civilizatório.

1. O fundamento legal do nosso combate ao racismo

O Empreendimento Social de Construção da Cidadania dos Negros e Sambistas de Santos atua na linha de frente contra o racismo porque está amparado em instrumentos institucionais.

O principal é o  Decreto nº 10.932 de 10 de janeiro de 2022, que promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Além disso:

1. A ONU reconheceu, em 16 de agosto de 2024, que o  Brasil precisa urgentemente desmantelar racismo sistêmico persistente.

2. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2025, ao julgar a ao julgar a Ação Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ASPF) 973, passou a reconhecer oficialmente o racismo estrutural no país.

2. A origem da Consciência Negra e a exclusão histórica

Um marco indispensável é a primeira iniciativa organizada pelo negro do Brasil para reconstituir sua história após a redemocratização: a criação da Consciência Negra em 20 de novembro de 1971, no Rio Grande do Sul.

Ela nasceu da forma como foi conduzida a libertação dos escravos: sem amparo, deixando o negro fora da história e da vida política. Até hoje o nome e a imagem do negro estão presentes, mas a atuação política sofre a pressão do retrocesso.

3. A atuação da Associação de Defesa da Comunidade Negra de Santos

Somos uma associação do município de Santos, mas tratamos do interesse coletivo. A Constituição e as leis complementares não comportam duas representações. Por isso, usamos os fundamentos institucionalizados para ajudar na formação da unidade nacional.

Antes de nós, muitos já fizeram sua parte. O que fortalece o momento atual é não esquecer essa história.

Seguindo a orientação da Consciência Negra, desde a libertação dos escravos o negro está fora da história e da vida política. Através do Empreendimento Social de Construção da Cidadania, a comunidade desenvolve o interesse coletivo a ponto de pleitear a condição de referência nacional.

4. A verdade sobre quem mantém o sistema perverso

O que mais vemos é gente falar que a escravidão foi um dos sistemas mais perversos da história e que seus resquícios continuam até hoje. Mas raramente se diz quem continua praticando o racismo no Brasil.

É para revelar essa verdade que a Associação de Defesa da Comunidade Negra, através do Empreendimento Social, caminha para ser referência no combate ao racismo.

5. A reforma do Judiciário e o reconhecimento da exclusão

Para contextualizar, retomamos a participação da Associação no início da reforma do Judiciário, em 2004, pelo STF. Naquela ocasião, a história foi relembrada e a sentença registrou o reconhecimento da exclusão total do negro.

Mais de 15 anos depois, em 26 de outubro de 2021, participamos do 5º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e do 2º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e todas as formas de Discriminação (Fonajurd). O Empreendimento Social esteve representado por Luiz Otávio de Brito.

Na abertura, o presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux, expôs a realidade:

“Infelizmente, ainda vivenciamos um quadro de racismo estrutural no Brasil, sociedade escravocrata mais longa do mundo. O racismo no Brasil não é apenas velado. A cor da pele, aqui, infelizmente, ainda é uma barreira.

Fechar os olhos para as dificuldades que a população afrodescendente passa, desconsiderando as lutas diárias bravamente travadas, é fechar os olhos para a realidade. Já passou da hora de mudarmos essa triste realidade. Não se trata de favor do Estado, mas de ações afirmativas absolutamente necessárias.”

6. O caminho à frente

Ao comparar a inserção do negro na história e na vida política, vemos que houve evolução, mas o retrocesso caminha junto. Por isso, o Empreendimento Social segue à frente, considerando as conquistas já alcançadas.

A dignidade inerente e a igualdade de todos os membros da família humana são princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Nas palavras do ministro Luiz Fux, a dignidade do negro ainda não está sendo plenamente considerada. Por isso, a Associação de Defesa da Comunidade Negra e Sambista pleiteia o reconhecimento como o mais novo segmento da sociedade civil e protagonista do complemento do abolicionismo no Brasil.

Nem uma representação conseguimos organizar a nível nacional. Mesmo com os esforços e com a Fundação Palmares criada antes da Constituição para promover os valores da influência negra, ainda não temos lideranças vivas com capacidade para assumir esse compromisso perante o país.

Não temos interesse em apontar quem atua certo ou errado. O Empreendimento Social apresentou estes três itens porque precisamos continuar caminhando à frente. E para caminhar, dependemos de nós mesmos.

Para isso, é preciso estar consciente do que já fizemos e somar à experiência de 42 anos de atuação. Nada é fácil, principalmente para nós negros, ao apresentar posição para sermos donos de nossa vida e do nosso destino. A corrente para impedir está presente — invisível, mas real. Só evoluímos encarando de frente.

Avante, Negritude do Brasil.