A Comunidade Mundial, através da Organização das Nações Unidas ONU, preocupados com a gravidade dos problemas e com as ameaças decorrentes da corrupção no mundo, a estabilidade e a segurança das sociedades, que enfraquece as instituições e os valores da democracia, da ética e da justiça e compromete o desenvolvimento sustentável, como também, preocupados pelos vínculos entre a corrupção e outras formas de delinquência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, em 31 de outubro de 2003, aprovou através da Assembléia-Geral das Nações Unidas, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

O Estado Brasileiro signatário, com o propósito de executar e cumprir integralmente, em 9 de dezembro de 2003, após o texto ser aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005, o Governo Federal promulgou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção através do Decreto nº 5.687 de 31 de janeiro de 2006.

Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York, em 10 de dezembro de 1984, aprovou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o Estado Brasileiro signatário, através do Congresso Nacional, após aprovar a referida Convenção, através do Decreto Legislativo nº 4, de 23 de maio de 1989, o Governo Federal através do Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991, promulgou considerando os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas, que o reconhecimento dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, que estes direitos emanam da dignidade inerente à pessoa humana, obrigação que incumbe os Estados, em virtude da Carta, em particular do Artigo 55, de promover o respeito universal e a observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais.

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, foi adotado na XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, o Estado Brasileiro também signatário, o texto do referido diploma internacional, foi aprovado pelo Congresso Nacional Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro de 1991. O Governo Federal através do Decreto nº 592 de 6 de julho de 1992, promulgou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, definindo que será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém,  reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado e menos que se criem às condições que permitam a cada um gozar de seus direitos civis e políticos, assim como de seus direitos econômicos, sociais e culturais e que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem.